Concorrência desleal na internet é punida — decisão cabe como precedente
Neste artigo você entende uma decisão inédita sobre concorrência desleal online: em 19/11/2008 a Primeira Vara Criminal de São Carlos (SP) condenou a Formatto Coberturas Especiais Ltda. por usar o nome da concorrente Pistelli Engenharia Ltda. como palavra‑chave em links patrocinados, fazendo o próprio site da Formatto aparecer nas buscas. A sentença foi de 10 dias‑multa e o tribunal reconheceu a intenção de desviar clientela — um precedente importante para o direito digital. Para ver a matéria original, consulte: https://antigo.abras.com.br/clipping/tecnologia/2660/concorrencia-desleal-na-internet-e-punida
Principais pontos
- A Formatto comprou a palavra‑chave Pistelli em mecanismos de busca.
- Quem buscava Pistelli via anúncios encontrava link e telefone da Formatto.
- A Pistelli acionou a Justiça por concorrência desleal; houve condenação.
- Pena: 10 dias‑multa (com possibilidade de recurso).
- A decisão reforça que normas do mundo offline se aplicam ao ambiente virtual. Para leitura complementar, veja a Cobertura do julgamento como precedente judicial.
- Matéria de referência: https://antigo.abras.com.br/clipping/tecnologia/2660/concorrencia-desleal-na-internet-e-punida
O caso em poucas palavras
- Data do julgamento: 19/11/2008.
- Ré: Formatto Coberturas Especiais Ltda. e sócios.
- Vítima: Pistelli Engenharia Ltda.
- Conduta: registro do nome Pistelli como palavra‑chave em links patrocinados, com objetivo claro de atrair clientes da rival. Para entender os riscos comerciais e jurídicos dessa prática, veja orientações sobre uso de palavras‑chave que mencionam terceiros.
- Resultado: condenação por concorrência desleal; pedido de trancamento da ação no TJ‑SP foi rejeitado. Leia também: https://antigo.abras.com.br/clipping/tecnologia/2660/concorrencia-desleal-na-internet-e-punida
Por que isso importa para seu negócio
- Estratégias de marketing que usam nomes de concorrentes podem gerar processos civis e criminais.
- Plataformas de anúncios não tornam a prática automaticamente legal; decisões recentes mostram quando as plataformas podem ser responsabilizadas — por exemplo, ver casos sobre a permanência do Google em ações por uso indevido de marca em anúncios: responsabilidade de plataformas em ações de marcas.
- Precedentes como este mostram que o Judiciário interpreta a lei tradicional também no ambiente digital. Para contexto sobre como a concorrência desleal se aplica no meio online, confira a análise editorial Você precisa entender a concorrência desleal.
O que o tribunal entendeu
- Havia intenção notória de desviar clientela. Para referência sobre direitos do consumidor e publicidade, consulte Direitos do consumidor frente à publicidade online.
- O uso indevido de links patrocinados, quando voltado a confundir ou capturar clientes de outrem, pode configurar concorrência desleal. Casos posteriores reforçam que multas e medidas cautelares são possibilidades reais — veja exemplos de sanções aplicadas em decisões envolvendo grandes plataformas: multas e medidas em ações contra plataformas.
- A condenação serve de sinal para anunciantes, agências e departamentos de marketing.
Ações práticas que você pode adotar hoje
- Revise campanhas de links patrocinados e exclua termos que sejam marcas de terceiros. Para orientações práticas sobre como auditar palavras‑chave, consulte recomendações sobre manejo de anúncios que mencionam concorrentes.
- Documente campanhas, contratos e autorização formal para uso de marcas alheias.
- Registre sua própria marca e monitore seu uso. Consulte Informações oficiais sobre registro de marcas.
- Insira cláusulas contratuais com agências que impeçam práticas arriscadas.
- Consulte um advogado antes de campanhas agressivas. Para conteúdos e guias relacionados, visite nosso blog.
Checklist rápido
- Sua campanha usa nomes de concorrentes? Pare e revise. Para orientação institucional, consulte Orientações institucionais sobre defesa da concorrência.
- Tem prints, faturas e relatórios que comprovem práticas de terceiros? Guarde‑os. Para acessar decisões locais, visite Acesso a decisões e notícias do tribunal.
- Sua agência fornece transparência sobre palavras‑chave compradas? Exija relatórios.
Possíveis consequências legais
- Ações civis por danos materiais e morais.
- Ação penal por concorrência desleal, dependendo da conduta.
- Multas, ordens de retratação e custos com defesa jurídica. Casos envolvendo grandes empresas mostram que as sanções podem ser significativas; veja exemplos de decisões e penalidades em disputas de marcas e anúncios: precedentes sobre multas elevadas e a discussão sobre quando plataformas podem ser proibidas de veicular determinados anúncios: medidas judiciais que impactam a veiculação de anúncios.
Perguntas frequentes
O que ocorreu no caso Formatto x Pistelli?
A Formatto comprou o termo Pistelli como palavra‑chave em buscas, fazendo aparecer seu próprio link e telefone quando potenciais clientes procuravam pela Pistelli. O tribunal entendeu que havia intenção de desviar clientela e aplicou pena de 10 dias‑multa.
Qual foi a punição aplicada?
Condenação a 10 dias‑multa para a empresa e sócios, com possibilidade de recurso.
Isso altera como a lei é aplicada no ambiente virtual?
Sim. A decisão é considerada precedente porque demonstra que condutas de concorrência desleal praticadas online podem ser punidas da mesma forma que offline. Para casos relacionados e implicações práticas sobre anúncios, consulte também o material sobre responsabilidade em ações de uso indevido de marca em anúncios.
Onde ler a matéria original e a referência?
A cobertura original pode ser consultada em: https://antigo.abras.com.br/clipping/tecnologia/2660/concorrencia-desleal-na-internet-e-punida
Conclusão
A decisão deixa claro que concorrência desleal online é passível de punição. Usar o nome do concorrente em links patrocinados para desviar clientes é arriscado e pode resultar em processos. Revise suas práticas, documente campanhas e busque orientação jurídica quando houver dúvidas. Para leituras e análises sobre casos e sentenças semelhantes, consulte nosso acervo de conteúdos e o blog.
Fontes
- Gazeta Mercantil / RSS Tecnologia — cobertura do julgamento (19/11/2008).
- Decisão da Primeira Vara Criminal de São Carlos (SP).
- Matéria de referência: https://antigo.abras.com.br/clipping/tecnologia/2660/concorrencia-desleal-na-internet-e-punida
- Leituras relacionadas sobre anúncios e responsabilidade: seu anúncio no Google pode sair caro, justiça mantém plataforma como parte em ação por uso indevido de marca, e análise editorial sobre concorrência desleal.